STF RE 44032 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de fomento da produção. Sua restituição é consequência da
decisão do Supremo Tribunal ter admitido a inconstitucionalidade de
sua cobrança.
Ementa
- Taxa de fomento da produção. Sua restituição é consequência da
decisão do Supremo Tribunal ter admitido a inconstitucionalidade de
sua cobrança.Decisão
Conheceram do recurso mais negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00140 EMENT VOL-00450-03 PP-01141 ADJ 24-07-1961 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECORRIDO : MENDES & PASSOS LTD
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