STF RE 440419 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU NÃO-AUTO-APLICÁVEL A
NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA MAGNA CARTA, EM SUA REDAÇÃO
ORIGINÁRIA. SÚMULA 648 DO STF. INOVAÇÃO.
Decisão singular em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta colenda Corte (ADI
4, Relator o Min. Sydney Sanches). Aplicabilidade da Súmula 648 do
STF.
De outra parte, a pretensão ora levantada é nova, porque não
foi abordada sequer nas contra-razões ao apelo extremo,
caracterizando inovação insuscetível de ser apreciada em sede de
agravo regimental. Precedente: AI 493.214-AgR, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU NÃO-AUTO-APLICÁVEL A
NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA MAGNA CARTA, EM SUA REDAÇÃO
ORIGINÁRIA. SÚMULA 648 DO STF. INOVAÇÃO.
Decisão singular em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta colenda Corte (ADI
4, Relator o Min. Sydney Sanches). Aplicabilidade da Súmula 648 do
STF.
De outra parte, a pretensão ora levantada é nova, porque não
foi abordada sequer nas contra-razões ao apelo extremo,
caracterizando inovação insuscetível de ser apreciada em sede de
agravo regimental. Precedente: AI 493.214-AgR, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02212-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALTEVIR MOTTER E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RODRIGO ALCEMIR RUTHES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BESC FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS - BESCREDI
ADVDO.(A/S) : ARTEMIO ANTONINHO MIOLA E OUTRO (A/S)
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