STF RE 44044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição quinquenal, de que goza a Fazenda Pública.
Recurso extraordinário conhecido mas desprovido.
Ementa
Prescrição quinquenal, de que goza a Fazenda Pública.
Recurso extraordinário conhecido mas desprovido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ LIBERO E OUTROS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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