STF RE 440453 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT. VIGÊNCIA. LEI 8.213/91 E
DECRETO 357/91. OFENSA REFLEXA.
I. - A questão referente à
delimitação temporal da vigência do art. 58 do ADCT não prescinde do
exame de normas infraconstitucionais, a Lei 8.213/91 e o Decreto
357/91. Ofensa, se ocorrente, indireta à Carta.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT. VIGÊNCIA. LEI 8.213/91 E
DECRETO 357/91. OFENSA REFLEXA.
I. - A questão referente à
delimitação temporal da vigência do art. 58 do ADCT não prescinde do
exame de normas infraconstitucionais, a Lei 8.213/91 e o Decreto
357/91. Ofensa, se ocorrente, indireta à Carta.
II. - Agravo não
provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02188-06 PP-01162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CLARISSA LIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1998
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
(Regulamentada pelo Decreto-Lei 357/1991).
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
(Regulamentada pelo Decreto-Lei 357/1991).
LEG-FED DEL-000357 ANO-1991
Observação
:
Acórdãos citados: RE-199994 (RTJ-171/671), RE-222526.
Número de páginas: (06). Análise:(JVC). Revisão:(JOY).
Inclusão: 08/06/05, (SVF).
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