STF RE 44050 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. NÃO PURGADA A MORA NO PRAZO LEGAL, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATARIO. A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS NÃO
DEPENDE DE PEDIDO.
Ementa
DESPEJO. NÃO PURGADA A MORA NO PRAZO LEGAL, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATARIO. A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS NÃO
DEPENDE DE PEDIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01901 EMENT VOL-00475-01 PP-00521 ADJ 05-02-1962 PP-00022
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: MARCILIO SOARES E OUTRO
RECDA.: ELZA MARIA DE ANDRADE LADOSCKY
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