STF RE 44061 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL COMO SEGURADORA
- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SE A
UNIÃO NÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE - PARA RECORRER DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DEVA O SEGURADOR DEPOSITAR PREVIAMENTE A IMPORTANCIA
DA CONDENAÇÃO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL COMO SEGURADORA
- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SE A
UNIÃO NÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE - PARA RECORRER DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DEVA O SEGURADOR DEPOSITAR PREVIAMENTE A IMPORTANCIA
DA CONDENAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso, em parte, negando-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01459 RTJ VOL-00020-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: I. A. P. DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECDO.: ESMELINDRO LUIZ GOULART
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