STF RE 44067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE A ELEVAÇÃO DO NIVEL
SALARIAL, PODE DETERMINAR A DATA EM QUE ENTRA EM VIGOR A REVISÃO OU
REAJUSTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O DECRETO DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE A ELEVAÇÃO DO NIVEL
SALARIAL, PODE DETERMINAR A DATA EM QUE ENTRA EM VIGOR A REVISÃO OU
REAJUSTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0320, PODER EXECUTIVO, DECRETO, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO,
VIGENCIA, DATA, FIXAÇÃO, POSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00116
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEC-039604
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
28/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00190 RTJ VOL-00014-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUIOMAR PENA GUIMARÃES
RECORRIDA: A. OLIVA E CIA.
Mostrar discussão