STF RE 440703 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA
ENTRE UNIVERSIDADES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO LXIX DO ARTIGO 5º
DA CARTA DE OUTUBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTOU NA LEI Nº
9.536/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Ofensa à Carta Magna que,
se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a
abertura da via extraordinária. Decisões no mesmo sentido: RE
442.958, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 282.579-AgR,
Relator o Ministro Nelson Jobim; e RE 241.050-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie.
Agravo regimental manifestamente infundado,
ao qual se nega provimento.
Condenação da agravante a pagar multa
de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor
do agravado, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA
ENTRE UNIVERSIDADES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO LXIX DO ARTIGO 5º
DA CARTA DE OUTUBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTOU NA LEI Nº
9.536/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Ofensa à Carta Magna que,
se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a
abertura da via extraordinária. Decisões no mesmo sentido: RE
442.958, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 282.579-AgR,
Relator o Ministro Nelson Jobim; e RE 241.050-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie.
Agravo regimental manifestamente infundado,
ao qual se nega provimento.
Condenação da agravante a pagar multa
de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor
do agravado, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00028 EMENT VOL-02224-04 PP-00761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARCELINO MONTEIRO DA SILVA NETO
ADV.(A/S) : MOISÉS RODRIGUES E OUTRO (A/S)
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