STF RE 440725 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS DE
PROMOÇÃO DE MILITARES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO DOS QUADROS
DA AERONÁUTICA. LEIS NS. 6.880/80 E 6.924/81. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Controvérsia relativa aos critérios de
promoção de militares dos sexos masculino e feminino pertencentes
aos quadros da Aeronáutica, disciplinados pelas Leis ns. 6.880/80
e 6.924/81. Não violação do princípio constitucional da
isonomia.
2. Questão decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS DE
PROMOÇÃO DE MILITARES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO DOS QUADROS
DA AERONÁUTICA. LEIS NS. 6.880/80 E 6.924/81. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Controvérsia relativa aos critérios de
promoção de militares dos sexos masculino e feminino pertencentes
aos quadros da Aeronáutica, disciplinados pelas Leis ns. 6.880/80
e 6.924/81. Não violação do princípio constitucional da
isonomia.
2. Questão decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 06.11.2007.
Decisão: A Turma, por
votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 30ª
Sessão Ordinária, de 06.11.2007, para que tenha o seguinte teor:
A Turma, por votação unânime, negou provimento aos recursos de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar
Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 20.11.2007.
Data do Julgamento
:
06/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00087 EMENT VOL-02302-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): CLEBER BENTHER DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DANIEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO BATISTA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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