STF RE 44077 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO QUANDO O COMPRADOR E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO QUANDO O COMPRADOR E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05251 EMENT VOL-00422-03 PP-01205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : CIA. BRASILEIRA DE INSTRUMENTOS CIENTIFICOS NANSEN
Mostrar discussão