STF RE 44085 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, DA LEI N 760,
DE 26.10.51, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 20, N 1. NÃO INCIDENCIA
DO TRIBUTO SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE FILMES, SUJEITOS AO
IMPOSTO DE SELO. BI-DISTRIBUIÇÃO PROIBIDA. RECURSO SÓ A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, DA LEI N 760,
DE 26.10.51, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 20, N 1. NÃO INCIDENCIA
DO TRIBUTO SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE FILMES, SUJEITOS AO
IMPOSTO DE SELO. BI-DISTRIBUIÇÃO PROIBIDA. RECURSO SÓ A QUE SE DEU
PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00200 EMENT VOL-00491-02 PP-00716 ADJ 02-10-1962 PP-02830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S.A.
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Mostrar discussão