STF RE 44090 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO SEM INQUERITO (CONST. DE 1934). ACUMULAÇÃO DE CARGO.
INCOMPATIBILIDADE DE HORARIO (SERVIÇO NO ESTRANGEIRO). READMISSAO
ADMINISTRATIVA, AO INVES DE REINTEGRAÇÃO. 1) AO TEMPO DO JULGAMENTO
DA CAUSA (1954), NÃO HAVIA JURISPRUDÊNCIA FIRME QUANTO A NECESSIDADE
DE INQUERITO PARA DESPEDIDA DE ESTAGIARIO, MUITO MENOS NOS CASOS DO
ART. 169, PAR. ÚNICO, DA CONST. DE 1934. 2) VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 280).
Ementa
DEMISSAO SEM INQUERITO (CONST. DE 1934). ACUMULAÇÃO DE CARGO.
INCOMPATIBILIDADE DE HORARIO (SERVIÇO NO ESTRANGEIRO). READMISSAO
ADMINISTRATIVA, AO INVES DE REINTEGRAÇÃO. 1) AO TEMPO DO JULGAMENTO
DA CAUSA (1954), NÃO HAVIA JURISPRUDÊNCIA FIRME QUANTO A NECESSIDADE
DE INQUERITO PARA DESPEDIDA DE ESTAGIARIO, MUITO MENOS NOS CASOS DO
ART. 169, PAR. ÚNICO, DA CONST. DE 1934. 2) VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 280).Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01513 EMENT VOL-00623-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ZORAYMA DE ALMEIDA RODRIGUES NOGUEIRA PORTO
ADV.: NELSONO CARNEIRO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
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