STF RE 44092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. EQUIPARAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AOS DOS SECRETARIOS DE
ESTADO (SP). VERBA INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DE DIREITO
ESTADUAL.
PRECEDENTE: RE 44.853 (1961).
Ementa
MAGISTRADO. EQUIPARAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AOS DOS SECRETARIOS DE
ESTADO (SP). VERBA INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DE DIREITO
ESTADUAL.
PRECEDENTE: RE 44.853 (1961).Decisão
Não conhecido do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01831 EMENT VOL-00695-01 PP-00360 RTJ VOL-00045-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : LUIZ CÁSSIO DOS SANTOS WERNECK
RECDOS. : FREDERICO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES E OUTROS
ADV. : CELSO NEVES
Mostrar discussão