STF RE 44095 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO - SENDO OS BENEFICIARIOS DO SEXO
MASCULINO E VALIDOS, TEM DIREITO A PENSÃO, ENQUANTO MENORES " SENDO
DO SEXO FEMININO TEM DIREITO ATÉ A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO - SENDO OS BENEFICIARIOS DO SEXO
MASCULINO E VALIDOS, TEM DIREITO A PENSÃO, ENQUANTO MENORES " SENDO
DO SEXO FEMININO TEM DIREITO ATÉ A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
19/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO CONTRAL DO BRASIL
RECORRIDO: AURILESSE VIEIRA DA COSTA E OUTRO
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