STF RE 440992 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA
DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. MUNICÍPIO DE NATAL. SERVIÇO
ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido afirmou
que "o serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, fornecido
pelo Município, é uti singuli, efetivamente usufruído pelo
contribuinte, gerando benefícios que o atingem diretamente...".
Logo, é legítima a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, dado que
instituída em face de uma atuação estatal específica e divisível.
Precedentes: RE 232.393, Relator o Ministro Carlos Velloso, e RE
241.790, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA
DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. MUNICÍPIO DE NATAL. SERVIÇO
ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido afirmou
que "o serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, fornecido
pelo Município, é uti singuli, efetivamente usufruído pelo
contribuinte, gerando benefícios que o atingem diretamente...".
Logo, é legítima a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, dado que
instituída em face de uma atuação estatal específica e divisível.
Precedentes: RE 232.393, Relator o Ministro Carlos Velloso, e RE
241.790, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00052 EMENT VOL-02256-05 PP-00870 RDDT n. 138, 2007, p. 239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LUÍS SOBRINHO
ADV.(A/S) : NÉLIO SILVEIRA DIAS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
ADV.(A/S) : NERIVAL FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
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