STF RE 44104 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acórdão sem ementa.
Ementa
Acórdão sem ementa.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto no mérito, do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
28/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÃO PAULO LIGHT S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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