STF RE 44110 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO HÁ FALAR DELE, SE A SENTENÇA
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM PARTE, E A PARTE, EM QUE HOUVE
CONDENAÇÃO DO RÉU, SE COMPREENDIA NO PEDIDO, QUE ERA MAIS AMPLO.
Ementa
JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO HÁ FALAR DELE, SE A SENTENÇA
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM PARTE, E A PARTE, EM QUE HOUVE
CONDENAÇÃO DO RÉU, SE COMPREENDIA NO PEDIDO, QUE ERA MAIS AMPLO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-06 PP-02581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVERARDO CARDOSO DE LEMOS
RECORRIDAS: MARIA LAGO CARLOS MAGALHÃES E OUTRA
Mostrar discussão