STF RE 44113 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE, QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DA LEI
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POIS ESTA NÃO E LEI
FEDERAL E SIM LEI LOCAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE, QUANDO SE ALEGA VIOLAÇÃO DA LEI
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POIS ESTA NÃO E LEI
FEDERAL E SIM LEI LOCAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-001471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ARTUR MONTEIRO DE OLIVEIRA
RECDO.: BERNARDINO ADAUTO DE PAIVA
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