STF RE 441194 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido
de que o reenquadramento de servidores públicos estaduais possui
caráter infraconstitucional.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido
de que o reenquadramento de servidores públicos estaduais possui
caráter infraconstitucional.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00025 EMENT VOL-02208-05 PP-01020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDIANA TORRES DE VASCONCELOS
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
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