STF RE 44124 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO N 22.785, DE 1933. JUROS PAGAVEIS PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEM
SER CONTADOS DA CONDENAÇÃO.
Ementa
DECRETO N 22.785, DE 1933. JUROS PAGAVEIS PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEM
SER CONTADOS DA CONDENAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-06 PP-02595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: MARIO CINELLI E FILHOS LTDA. OU CINELLI & FILHOS LTDA.
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