STF RE 44127 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO PELO MAIOR LANCE, INFERIOR A AVALIAÇÃO, QUE ERA SUPERIOR
AO VALOR DA DIVIDA. TENDO NEGADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A
DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A INTERPRETAR A LEI. NÃO CONHECIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOMENTE PELA LETRA A.
Ementa
ADJUDICAÇÃO PELO MAIOR LANCE, INFERIOR A AVALIAÇÃO, QUE ERA SUPERIOR
AO VALOR DA DIVIDA. TENDO NEGADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A
DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A INTERPRETAR A LEI. NÃO CONHECIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOMENTE PELA LETRA A.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00671 EMENT VOL-00494-01 PP-00283 ADJ 08-10-1962 PP-02904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÂNDIDO BAMPI
RECORRIDO: JURACY PACHECO
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