STF RE 44141 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido de assistência, contra o voto do Senhor Ministro Nelson Hungria, tomaram conhecimento do recurso que teve provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: “A MARÍTIMA” - CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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