STF RE 44142 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA SE CONTA DA DATA DA AUDIENCIA EM
QUE SE PROCEDE A LEITURA, CIENTES AS PARTES INTERESSADAS.
Ementa
O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA SE CONTA DA DATA DA AUDIENCIA EM
QUE SE PROCEDE A LEITURA, CIENTES AS PARTES INTERESSADAS.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00792 ADJ 29-05-1961 PP-00098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATANAZIO MACHADO XAVIER
RECORRIDO: NAMEDE ADDALA RODER
Mostrar discussão