STF RE 44152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PARTICIPAÇÃO EM GREVE NAS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES
FUNDAMENTAIS, CONSTITUI JUSTA CAUSA DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.070, DE 1946. RECURSO PROVIDO.
Ementa
A PARTICIPAÇÃO EM GREVE NAS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES
FUNDAMENTAIS, CONSTITUI JUSTA CAUSA DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.070, DE 1946. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02393 EMENT VOL-00482-02 PP-00659 ADJ 25-06-1962 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS "VIGOR"
RECORRIDOS: JOSÉ BERNARDO FRAGA E OUTROS
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