STF RE 441537 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO
STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento segundo o qual é aplicável a majoração de alíquota
prevista no decreto n. 1.427/95, se o fato gerador do imposto ---
entrada da mercadoria no território nacional --- for posterior à
vigência do diploma legal. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO
STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento segundo o qual é aplicável a majoração de alíquota
prevista no decreto n. 1.427/95, se o fato gerador do imposto ---
entrada da mercadoria no território nacional --- for posterior à
vigência do diploma legal. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª
Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00064 EMENT VOL-02249-11 PP-01982 RTJ VOL-00201-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COTIA SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MICHELE DE BARROS TRAVASSOS
Mostrar discussão