STF RE 44166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM PREDIOS AUTONOMOS NÃO PODE HAVER SUBLOCAÇÃO PARCIAL, TENDO EM
CONTA AS CONDIÇÕES DOS MESMOS.
Ementa
EM PREDIOS AUTONOMOS NÃO PODE HAVER SUBLOCAÇÃO PARCIAL, TENDO EM
CONTA AS CONDIÇÕES DOS MESMOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01782 ADJ 17-04-1961 PP-00034 ADJ 20-08-1962 PP-00352 RTJ VOL-00013-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JÚLIO ANGELO COMYN
RECORRIDO : ARNALDO GAVINHA TORRES
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