STF RE 441662 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR
Nº 84/96. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO (RE 228.321,
RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, VIA
FAC-SÍMILE, EM DESACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 179, DO STF.
INTEMPESTIVIDADE.
Apresentada a petição do recurso via fac-símile,
não foi o original protocolado tempestivamente.
Agravo regimental
não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR
Nº 84/96. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO (RE 228.321,
RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, VIA
FAC-SÍMILE, EM DESACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 179, DO STF.
INTEMPESTIVIDADE.
Apresentada a petição do recurso via fac-símile,
não foi o original protocolado tempestivamente.
Agravo regimental
não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário.
Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02244-05 PP-00898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR ANDRADE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIANA BORBA DE MELO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA FALCÃO ALBUQUERQUE
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