STF RE 44168 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO ADMITIDO - NOS TERMOS DO ART. 15, IV, COMBINADO COM O
ART. 1., PARAGRAFO 1., DA LEI 1300, O SUBLOCADOR PODE REQUERER A
PARTE SUBLOCADA PARA AMPLIAÇÃO DOS SEUS NEGOCIOS.
Ementa
RECURSO NÃO ADMITIDO - NOS TERMOS DO ART. 15, IV, COMBINADO COM O
ART. 1., PARAGRAFO 1., DA LEI 1300, O SUBLOCADOR PODE REQUERER A
PARTE SUBLOCADA PARA AMPLIAÇÃO DOS SEUS NEGOCIOS.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SLAPORITO FERDINANDO
RECORRIDO: KARL DETTLING
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