STF RE 44171 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTANDO OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS, NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FALTANDO OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS, NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: GILBERTO MARINHO E OUTROS
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