STF RE 44179 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO - FAVORES DA LEI N 209 - FORMALIDADES LEGAIS
PARA QUE SE OPERE A RENUNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO - FAVORES DA LEI N 209 - FORMALIDADES LEGAIS
PARA QUE SE OPERE A RENUNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-03 PP-00856 ADJ 26-06-1961 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA E BANCO DO BRASIL
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