STF RE 44185 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ADMISSIVEL A REVISÃO DE LANCAMENTO FISCAL POR ERRO DE DIREITO.
2) NOÇÃO DE CAPITAL EFETIVAMENTE APLICADO (IMPOSTO DE LUCRO
EXTRAORDINÁRIO).
Ementa
1) ADMISSIVEL A REVISÃO DE LANCAMENTO FISCAL POR ERRO DE DIREITO.
2) NOÇÃO DE CAPITAL EFETIVAMENTE APLICADO (IMPOSTO DE LUCRO
EXTRAORDINÁRIO).Decisão
Unânimemente, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
26/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03078 EMENT VOL-00554-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: GENERAL ELETRIC S.A.
ADV.: LAURO ALVARES DA SILVA CAMPOS
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
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