STF RE 44188 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARÊNCIA DE AÇÃO. SENDO O RECURSO O DE AGRAVO, NÃO CABEM EMBARGOS.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CARÊNCIA DE AÇÃO. SENDO O RECURSO O DE AGRAVO, NÃO CABEM EMBARGOS.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-07 PP-02647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: THE YORKSHIRE INSURANCE CO. LTD. E OUTROS
RECORRIDA: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
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