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Jurisprudência


STF RE 44205 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. REDUÇÃO DE PRAZO. MATÉRIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 07/01/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-02661
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTES: MOYSÉS ANTONIO & FILHO RECORRIDOS: ROSA GUIMARÃES E OUTROS
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