STF RE 44226 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO AJUSTE: ENTREGA DA
MERCADORIA - INJUSTIFICAVEL A PRETENSAO DO REAJUSTE DO SEU PREÇO
POR HAVER INTERVENÇÃO ESTATAL FIXANDO O RESPECTIVO TETO -
INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR ALCANCE DO DIRIGISMO CONTRATUAL -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 204, 193 E 194 DO CÓDIGO COMERCIAL NA HIPÓTESE -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO AJUSTE: ENTREGA DA
MERCADORIA - INJUSTIFICAVEL A PRETENSAO DO REAJUSTE DO SEU PREÇO
POR HAVER INTERVENÇÃO ESTATAL FIXANDO O RESPECTIVO TETO -
INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR ALCANCE DO DIRIGISMO CONTRATUAL -
APLICAÇÃO DOS ARTS. 204, 193 E 194 DO CÓDIGO COMERCIAL NA HIPÓTESE -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01236 ADJ 24-07-1961 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA S.A.
RECORRIDO: REINALDO MASSI
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