STF RE 442309 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU.
Município do Rio de Janeiro. Progressividade.
Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. 3. Declaração de efeitos
meramente prospectivos. Impossibilidade porque não demonstrada a
grave lesão à ordem pública. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU.
Município do Rio de Janeiro. Progressividade.
Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. 3. Declaração de efeitos
meramente prospectivos. Impossibilidade porque não demonstrada a
grave lesão à ordem pública. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.11.2007.
Data do Julgamento
:
13/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00101 EMENT VOL-02303-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES
AGDO.(A/S): EDUARDO JORGE ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S): PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00156 PAR-00001 ART-00182 PAR-00004
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED SUMSTF-000668
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000691 ANO-1984
ART-00067
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 153771 (RTJ 162/726), RE 179283, RE 248892 (RTJ
175/371), RE 265907.
Número de páginas: 14
Análise: 15/02/2008, CEL.
Revisão: 15/02/2008, CEL.
Mostrar discussão