STF RE 442351 ED / MS - MATO GROSSO DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA
- CPC, ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO -
INAPLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Tratando-se
de sucumbência recíproca, dar-se-á a distribuição proporcional,
entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e
da verba honorária (CPC, art. 21, "caput"), salvo se um dos
litigantes houver decaído de parte mínima de seu pedido, hipótese
em que se legitimará a aplicação do critério excepcional
previsto no parágrafo único do art. 21 do estatuto processual.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA
- CPC, ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO -
INAPLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Tratando-se
de sucumbência recíproca, dar-se-á a distribuição proporcional,
entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e
da verba honorária (CPC, art. 21, "caput"), salvo se um dos
litigantes houver decaído de parte mínima de seu pedido, hipótese
em que se legitimará a aplicação do critério excepcional
previsto no parágrafo único do art. 21 do estatuto processual.
Precedentes.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00156 EMENT VOL-02262-09 PP-01728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : EDEZIO DOBRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LANZONI
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