STF RE 442359 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO
RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
A questão
relativa à natureza da ação judicial de que emanou o título
executivo não foi objeto de discussão no Tribunal a quo. Além
disso, não foi suscitada no recurso extraordinário. Inviável,
portanto, sua discussão neste Juízo.
Ausência de omissão,
obscuridade ou contradição.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO
RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
A questão
relativa à natureza da ação judicial de que emanou o título
executivo não foi objeto de discussão no Tribunal a quo. Além
disso, não foi suscitada no recurso extraordinário. Inviável,
portanto, sua discussão neste Juízo.
Ausência de omissão,
obscuridade ou contradição.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00053 EMENT VOL-02263-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CECÍLIA FREITAS SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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