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Jurisprudência


STF RE 44239 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 1.300.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 14/01/1960
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01841 ADJ 17-04-1961 PP-00033
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: CARLOS KOKOTT RECORRIDO : JOSÉ ANTONIO RIBEIRO
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