STF RE 44240 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA. NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS,
EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA. NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS,
EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CATARINA DE ANGELIS
RECORRIDO: FERDINANDO MODESTO GALLINA
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