STF RE 44252 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. AÇÃO ANULATORIA DE DOAÇÕES A CONCUBINA. IMPUNHA-SE O
PROCESSAMENTO DESTA NO JUÍZO DO DESQUITE. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESQUITE. AÇÃO ANULATORIA DE DOAÇÕES A CONCUBINA. IMPUNHA-SE O
PROCESSAMENTO DESTA NO JUÍZO DO DESQUITE. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05649 EMENT VOL-00432-02 PP-00526 ADJ 15-05-1961 PP-00051 RTJ VOL-00014-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RITA DE SOUZA VEIGA
RECORRIDA : GIOCONDA REAL OTTONI
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