STF RE 44259 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO DA LEI, MORMENTE ESTADUAL,NÃO ENSEJA O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DA LEI, MORMENTE ESTADUAL,NÃO ENSEJA O APELO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: ISAAC PEREIRA DA SILVA E OUTRO
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