STF RE 44260 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO PROCESSO PENAL, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO SÓ EXCLUI
O SEU CONHECIMENTO, NOS CASOS DE MA FÉ, NÃO NOS DE ERRO GROSSEIRO
(COD., ART. 579).
Ementa
NO PROCESSO PENAL, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO SÓ EXCLUI
O SEU CONHECIMENTO, NOS CASOS DE MA FÉ, NÃO NOS DE ERRO GROSSEIRO
(COD., ART. 579).Decisão
Deixaram de conhecer, remetendo-se os autos ao tribunal pleno. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01499 ADJ 17-04-1961 PP-00037 RTJ VOL-00013-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO FIRMINO BEZERRA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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