STF RE 442638 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA,
PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF.
EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e a dar provimento a este RI/STF, art. 21, § 1º;
Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. Precedentes do STF.
II. - Contribuições sociais
instituídas pela LC 110/2002: legitimidade, conforme julgamento, em
09.10.2002, do Plenário do Supremo Tribunal Federal: ADI 2.556-MC/DF
e ADI 2.568-MC/DF, "DJ" de 08.8.2003, precedente esse que se aplica
desde logo, às causas que versem sobre idêntica controvérsia. (AI
384.121-AgR/PR, Ministro Celso de Mello, "DJ" de 22.11.2002).
III.
- Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de
inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei
9.868/99.
IV. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA,
PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF.
EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e a dar provimento a este RI/STF, art. 21, § 1º;
Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. Precedentes do STF.
II. - Contribuições sociais
instituídas pela LC 110/2002: legitimidade, conforme julgamento, em
09.10.2002, do Plenário do Supremo Tribunal Federal: ADI 2.556-MC/DF
e ADI 2.568-MC/DF, "DJ" de 08.8.2003, precedente esse que se aplica
desde logo, às causas que versem sobre idêntica controvérsia. (AI
384.121-AgR/PR, Ministro Celso de Mello, "DJ" de 22.11.2002).
III.
- Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de
inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei
9.868/99.
IV. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.10.2005.
Data do Julgamento
:
04/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00058 EMENT VOL-02211-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO BADARÓ DE ALMEIDA E CASTRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA E OUTRO
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