STF RE 44266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS -
ACUMULAÇÃO DE DIARIAS PAGAS PELO EMPREGADOR COM AS RECEBIDAS PELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA NÃO É LICITA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS -
ACUMULAÇÃO DE DIARIAS PAGAS PELO EMPREGADOR COM AS RECEBIDAS PELO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA NÃO É LICITA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, em parte, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-02 PP-00722 ADJ 29-05-1961 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDOS: ANTENOR DAMATO
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