STF RE 44275 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM OFENSA A LEI FEDERAL INVOCADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEM OFENSA A LEI FEDERAL INVOCADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-04 PP-001417 ADJ 24-07-1961 PP-00194 RTJ VOL-00016-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO SIMÃO FIRJAM
RECDAS.: ÁUROS COSTA E OUTRAS
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