STF RE 44291 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA O DESCONTO DETERMINADO PELO ART. 125 DO ESTATUTO, E NECESSARIO
PROCESSO REGULARMENTE FEITO COM AUDIENCIA DO FUNCIONÁRIO - NENHUMA
OFENSA A LEI - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARA O DESCONTO DETERMINADO PELO ART. 125 DO ESTATUTO, E NECESSARIO
PROCESSO REGULARMENTE FEITO COM AUDIENCIA DO FUNCIONÁRIO - NENHUMA
OFENSA A LEI - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00389 ADJ 26-06-1961 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANYOVALDO RIBEIRO MALTES
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