STF RE 44299 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO -
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO -
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01668 ADJ 24-07-1961 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDA.: J. ZANANDRÉA & CIA.
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