STF RE 44308 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESCRITURA DE CESSÃO A QUE FALTA AQUIESCENCIA DA MULHER DO OUTORGANTE
CEDENTE.
Ementa
ESCRITURA DE CESSÃO A QUE FALTA AQUIESCENCIA DA MULHER DO OUTORGANTE
CEDENTE.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00282 RTJ VOL-00014-01 PP-00237 ADJ 24-07-1961 PP-00203 ADJ 15-05-1961 PP-00052 ADJ 01-10-1962 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE PAULA SANTOS
RECORRIDO: BENJAMIN TEODORO SOARES DA SILVA
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