STF RE 443223 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
O Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o recurso especial simultaneamente interposto, entendeu
que são devidos honorários advocatícios em sede de execução contra a
Fazenda Pública, decorrente de sentença proferida em ação civil
pública julgada procedente. Afastou, assim, a regra do art. 1º-D da
Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº
2.180/2001.
Logo, ante o trânsito em julgado da decisão recorrida,
no tocante à matéria infraconstitucional suficiente, incide o óbice
da Súmula 283 desta colenda Corte. Menciono, nesse sentido, a
seguinte decisão monocrática: RE 444.660, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
O Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o recurso especial simultaneamente interposto, entendeu
que são devidos honorários advocatícios em sede de execução contra a
Fazenda Pública, decorrente de sentença proferida em ação civil
pública julgada procedente. Afastou, assim, a regra do art. 1º-D da
Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº
2.180/2001.
Logo, ante o trânsito em julgado da decisão recorrida,
no tocante à matéria infraconstitucional suficiente, incide o óbice
da Súmula 283 desta colenda Corte. Menciono, nesse sentido, a
seguinte decisão monocrática: RE 444.660, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00020 EMENT VOL-02230-05 PP-00964
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CLÁUDIA MARIA GOLDMAN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-0001D
LEG-FED MPR-002180 ANO-2001
ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdão citado: RE 436047 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 444660.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/05/2006, FER.