STF RE 44340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. (SÚMULA
179)
Ementa
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. (SÚMULA
179)Decisão
Em decisão unânime conheceram do recurso e lhe deram provimento em parte.
Data do Julgamento
:
18/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01985 EMENT VOL-00658-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : GINO TAMBELINI
ADV. : NELSON BUENO ROSA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : OLAVO FERNANDES
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